{
  "Id": 10033,
  "Nome": "Municípios, total e por forma de tratamento do tema direitos humanos, existência de legislação específica e classe de tamanho da população do município",
  "Fonte": "IBGE - Pesquisa de Informações Básicas Municipais",
  "Pesquisa": {
    "Id": "PM",
    "Nome": "Pesquisa de Informações Básicas Municipais",
    "UrlSidra": "https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/munic",
    "Temas": [
      "Administração pública e participação político-social",
      "Administração pública e participação político-social - Estrutura e gestão da administração pública",
      "Educação",
      "Estatísticas multidomínio",
      "Estatísticas multidomínio - Cultura, recreação e esporte",
      "Estatísticas multidomínio - Gênero",
      "Habitação",
      "Justiça e segurança",
      "Meio Ambiente",
      "Proteção social",
      "Rendimento, despesa e consumo",
      "Saúde",
      "Uso do Tempo"
    ]
  },
  "PlanoDeDivulgacao": "Geral",
  "Assunto": "Geral",
  "Notas": null,
  "Disponibilidade": "2023",
  "TipoPeriodo": "Ano",
  "Variaveis": [
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      "Nome": "Número de municípios",
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      "Descricao": null,
      "VariaveisDerivadas": [],
      "UnidadeDeMedida": [
        {
          "Periodo": "2023",
          "Unidade": "Unidades"
        }
      ]
    }
  ],
  "ClassificacoesCount": 3,
  "Classificacoes": [
    {
      "Id": 12446,
      "Nome": "Classe de tamanho da população do município",
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        {
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          "Nome": "Total",
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          "Nome": "Até 5.000",
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        {
          "IdentacaoApresentacao": 1,
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          "Nome": "De 5.001 a 10.000",
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        {
          "IdentacaoApresentacao": 1,
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          "Nome": "De 10.001 a 20.000",
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        {
          "IdentacaoApresentacao": 1,
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          "Nome": "De 20.001 a 50.000",
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          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 1,
          "Id": 110092,
          "Nome": "De 50.001 a 100.000",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 1,
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          "Nome": "De 100.001 a 500.000",
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        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 1,
          "Id": 110094,
          "Nome": "Mais de 500.000",
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      ],
      "Conjuntos": []
    },
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          "Nome": "Sim",
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        {
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          "Nome": "Lei orgânica",
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        {
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          "Nome": "Plano Plurianual",
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        {
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          "Nome": "Lei Orçamentária Anual",
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        {
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          "Nome": "Lei de Diretrizes Orçamentárias",
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        {
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          "Nome": "Plano Diretor",
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        {
          "IdentacaoApresentacao": 1,
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          "Nome": "Nenhum item citado",
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          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 1,
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          "Nome": "Não informado",
          "Disponibilidade": "2023",
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      ],
      "Conjuntos": []
    },
    {
      "Id": 2026,
      "Nome": "Existência de legislação municipal específica em direitos humanos",
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      "Categorias": [
        {
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          "Nome": "Total",
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        },
        {
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          "Nome": "Sim",
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          "Descricao": null
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        {
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          "Nome": "Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes",
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        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
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          "Nome": "Enfrentamento à Violência contra a Mulher",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
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          "Nome": "Atendimento Socioeducativo",
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        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
          "Id": 73707,
          "Nome": "Promoção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária",
          "Disponibilidade": "2023",
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        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
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          "Nome": "Proteção Integral à Primeira Infância",
          "Disponibilidade": "2023",
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        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
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          "Nome": "Promoção da Igualdade Racial e/ou de Enfrentamento ao Racismo",
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          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
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          "Nome": "Combate à discriminação racial no âmbito da administração pública",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
          "Id": 73711,
          "Nome": "Política para a população em situação de rua",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
          "Id": 73712,
          "Nome": "Proteção dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
          "Id": 73713,
          "Nome": "Reconhecimento do nome social de travestis e transexuais",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
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          "Nome": "Garantia de atendimento diferenciado a povos não falantes da língua portuguesa",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
          "Id": 73715,
          "Nome": "Reconhecimento e proteção do patrimônio das comunidades indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
          "Id": 73716,
          "Nome": "Adaptação de espaços públicos para facilitar a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
          "Id": 73717,
          "Nome": "Promoção de Direitos das Pessoas Idosas",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
          "Id": 73718,
          "Nome": "Constituição de centros de referência e atendimento em direitos humanos",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 2,
          "Id": 73719,
          "Nome": "Garantia de passe livre municipal a pessoa com deficiência no transporte coletivo",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 1,
          "Id": 73720,
          "Nome": "Nenhuma legislação citada",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        },
        {
          "IdentacaoApresentacao": 1,
          "Id": 73721,
          "Nome": "Não informado",
          "Disponibilidade": "2023",
          "Descricao": null
        }
      ],
      "Conjuntos": []
    }
  ],
  "NiveisTerritoriais": [
    {
      "Nome": "Brasil",
      "Sigla": "BR"
    },
    {
      "Nome": "Grande Região",
      "Sigla": "GR"
    },
    {
      "Nome": "Unidade da Federação",
      "Sigla": "UF"
    },
    {
      "Nome": "Município",
      "Sigla": "MU"
    }
  ]
}